Processo 0030166-91.2003.4.01.3800

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0030166-91.2003.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JOSE DE OLIVEIRA SOARES (Espólio) ADVOGADO(A) : ANALIA MARIA GUIMARAES LIMA (OAB MG030588) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE FREITAS COSTA (OAB DF023173) EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Da detida análise do extenso caderno processual, verifica-se que não subsiste nenhuma questão em relação ao INCRA, tendo em vista a apresentação do registro atualizado no imóvel ( evento 668, OUT2 ). 2. Em relação ao pedido do Banco do Brasil veiculado na petição ( evento 701, PET1 ), solicitando a expedição de alvará para liberação de valores incontroversos, o mesmo não pode ser atendido no momento.  3. Desde o falecimento da procuradora noticiado na petição ( evento 635, COMP5 ) há mais de 5 (cinco) anos o Espólio de José de Oliveira Soares não se encontra devidamente representado. Nesse sentido, mostra-se temerária a liberação de valores depositados nos autos sem a regularização da representação processual. 4. Diversas foram as diligências frustradas na tentativa de localização do inventariante José de  Oliveira Soares Júnior. Assim, devolvo os autos à Secretaria para oficiar, de ordem, o Juízo da 3ª Vara de Sucessões de Belo Horizonte para indicar o atual procurador do espólio nos autos 1314003-09.2010.8.13.2024 ( evento 614, VOL14 ,p.080), bem ainda informar a este juízo endereço do inventariante. 5. Com a resposta, a secretaria deverá expedir mandando de intimação informando da necessidade de regularização processual, reiterando que há vultosa quantia em debate depositada nos autos. P.I. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte - MG, data da assinatura.

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