Processo 0030171-56.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610900735 NÚMERO ÚNICO: 0030171-56.2026.8.25.0001 REQUERENTE : NARA CRISTINA SANTOS FONTES ADV. : CARLOS AUGUSTO SANTOS MACHADO - OAB: 8721-SE ADV. : VALBERT ANTÔNIO SOUZA LESSA - OAB: 18352-SE REQUERIDO : BV - BANCO VOTORANTIM S/A DECISÃO....: PROCESSO N° 202610900735 TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR NARA CRISTINA SANTOS FONTES EM FACE DO BANCO VOTORANTIM S/A (BV), PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS PELAS RAZÕES DELINEADAS A SEGUIR. DE PLANO, PUGNA PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NARRA QUE, EM 23 DE SETEMBRO DE 2024, A AUTORA E A REQUERIDA CELEBRARAM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) Nº 821510331 NA MODALIDADE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NO VALOR TOTAL FINANCIADO DE R$ 56.571,29 (CINQUENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) - JÁ ACRESCIDOS DE IMPOSTOS E DEMAIS TAXAS ADMINISTRATIVAS, A SER PAGO MEDIANTE 60 (SESSENTA) PARCELAS FIXAS, MENSAIS E SUCESSIVAS, CADA UMA NO VALOR DE R$ 1.868,58 (UM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), TOTALIZANDO UM CUSTO EFETIVO DA OPERAÇÃO NO VALOR DE R$ 112.114,80 (CENTO E DOZE MIL, CENTO E QUATORZE REAIS E OITENTA CENTAVOS). SUSTENTA QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA PELO RÉU INCLUIU A COBRANÇA DE JUROS COM CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO) POR MEIO DO MÉTODO PRICE, O QUE FEZ COM QUE A TAXA EFETIVAMENTE APLICADA VARIASSE DE FORMA EXPONENCIAL, CHEGANDO AO PATAMAR DE 2,5914% AO MÊS E 35,9355% AO ANO, NÃO RESPEITANDO A PROGRESSÃO SIMPLES DA TAXA. IRRESIGNADA COM A SITUAÇÃO, REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, PARA QUE: (I) SEJA DEFERIDO O DEPÓSITO MENSAL E SUCESSIVO DOS VALORES INCONTROVERSOS DA PARCELA, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.362,28 (UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), DE MODO A DESCARACTERIZAR QUALQUER MORA DA PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA; (II) SEJA O BANCO RÉU IMPEDIDO DE INCLUIR A PARTE AUTORA EM QUALQUER CADASTRO NEGATIVO DE INADIMPLÊNCIA, DEVENDO REMOVER O RESPECTIVO REGISTRO CASO JÁ EFETUADO; (III) SEJA DEFERIDA A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À PARTE AUTORA, VEDANDO QUALQUER OPERAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO MESMO POR PARTE DO BANCO RÉU; (IV) SEJA AFASTADA A COBRANÇA DE QUALQUER PENALIDADE DE MORA, TAIS COMO MULTA MORATÓRIA OU JUROS DE MORA EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, POR POSSÍVEIS ATRASOS NO TRANSCURSO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. NO MÉRITO, PUGNA PELA REVISÃO DAS TAXAS CONTRATUAIS, DE MODO A ELIMINAR A CAPITALIZAÇÃO ABUSIVA E APLICAR O MÉTODO DE JUROS SIMPLES DE 2,56% AO MÊS, RECONHECENDO QUE O NOVO VALOR DA PARCELA MENSAL A SER PAGO É DE R$ 1.362,28 (UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). ALÉM DISSO, REQUER A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA DE R$ 8.100,75 (OITO MIL, CEM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), REFERENTE AO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE A MAIOR NAS 16 PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS; OU, SUBSIDIARIAMENTE , CASO NÃO SEJA ESSE O ENTENDIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA, QUE O REFERIDO VALOR SEJA UTILIZADO PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR , COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DAS

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