Processo 0030174-13.2022.8.12.0001

TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal
Número CNJ
0030174-13.2022.8.12.0001
Classe
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Órgão Julgador
6ª Vara Criminal
Última publicação
27/03/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Vistos, etc... 1. Cumpra-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria. 2. Multa (se condenado) (CNC art. 546, §1º). 2.1. Se o réu estiver em local incerto e não sabido, intimar por edital. 3. Custas (se condenado) (CNC art. 459, §1º e §2º e art. 142). 4. Bens: (a) dinheiro deve ser deposi

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