Processo 0030174-79.2026.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030174-79.2026.8.19.0000 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0807233-06.2025.8.19.0011 Protocolo: 3204/2026.00366309 AGTE: HELDER SOUZA DE ALMEIDA ADVOGADO: OSVALDO AMARO DE SOUZA JUNIOR OAB/RJ-154996 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). WANDERLEI ROMANO DONADEL OAB/MG-078870 Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030174-79.2026.8.19.0000 (PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0807233-06.2025.8.19.0011) AGRAVANTE: HELDER SOUZA DE ALMEIDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DES. EDUARDO ABREU BIONDI EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA À PARTE RÉ EM AÇÃO DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. REFORMA DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, ao fundamento de que os documentos constantes dos autos revelariam capacidade econômica suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar. 2. O benefício de gratuidade de justiça exige comprovação de insuficiência de recursos. Preceito constitucional (CRFB/Art. 5º, LXXIV). Ao Magistrado é facultado exigir comprovação cabal quanto à alegada hipossuficiência. Inteligência da Súmula 39 deste TJRJ. 3. Configuração da gratuidade de Justiça que decorre da verificação da hipossuficiência da parte, pela análise dos documentos colacionados aos autos, sob pena de violação ao direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXLI, da CRFB c/c art. 98, do CPC. 4. Alegação de hipossuficiência que se coaduna com os documentos colacionados pelo agravante e enseja a concessão do benefício requerido. Recorrente que, apesar de auferir renda bruta de cerca de 16.256,10 (dezesseis mil duzentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), seu rendimento líquido é de R$ 5.433,67 (cinco mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos), revelando expressiva redução da disponibilidade financeira mensal, integralmente comprometida com despesas essenciais. Declaração de imposto de renda que demonstra a ausência de reserva financeira em instituições bancárias ou patrimônio que pudessem afastar a condição de hipossuficiente. Precedentes TJRJ. 5. PROVIMENTO DO RECURSO. _________________________________________________ Tese de julgamento: "1. A renda líquida mensal comprometida com descontos obrigatórios e despesas essenciais pode caracterizar hipossuficiência econômica, justificando a concessão da gratuidade de justiça. 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por prova em sentido contrário. 3. O benefício da gratuidade de justiça pode ser revogado a qualquer tempo, mediante fundamentação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 39; TJRJ, Súmula 43; TJ/RJ, AI 0075210-81.2025.8.19.0000, Oitava Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2025; TJ/RJ, AI 0011058-24.2025.8.19.0000, Décima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por HELDER SOUZA DE ALMEIDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª…

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