Processo 0030177-41.2025.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0030177-41.2025.4.05.8100 AUTOR: JOSE PEDRO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - PR32845 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição de indébito, ajuizada por José Pedro de Souza em face da União/Fazenda Nacional, na qual se pretende, em síntese, o reconhecimento da impossibilidade de inclusão, na

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