Processo 0030182-29.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0030182-29.2026.4.05.8100 AUTOR: G. C. L. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO DE OLIVEIRA CARRERAS - CE44029 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por GABRIELLY C
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