Processo 0030192-46.2026.4.05.8400
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0030192-46.2026.4.05.8400 AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO SOBRINHO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO HARLAN MAIA DE AQUINO - RN6288 REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) DECISÃO I. RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela provisória de urgência antecipada proposta por FRANCISCO RAIMUNDO SOBRINHO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando provimento que ordene o fornecimento imediato e contínuo dos medicamen
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