Processo 0030199-24.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500700 NÚMERO ÚNICO: 0030199-24.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANA CARMEM COSTA MAMEDIO ADV. : BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S/A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO....: (...)EM RAZÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA AFERIÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS, ASSIM COMO EM RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADA PELA REQUERIDA, NOMEIO PERITO FREDERICO CÉSAR LEITE CAVALCANTI, NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DE PERITOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUEM DEVERÁ SER INTIMADO PARA DIZER, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOBRE ACEITAÇÃO DO MÚNUS, CUMPRIR AS INFORMAÇÕES DO ART. 465, §2º, DO CPC. NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CUMPRE DESTACAR QUE AS DEMANDAS REVISIONAIS DO PASEP SE CONSOLIDARAM COMO LITÍGIOS DE MASSA, REPETINDO-SE AS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS SEM APRESENTAR INEDITISMO OU COMPLEXIDADE EXCEPCIONAL QUE EXIJA DO EXPERT PESQUISAS EXTRAORDINÁRIAS OU DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TESES CIENTÍFICAS. O TRABALHO, EMBORA TÉCNICO, CONSISTE NA APLICAÇÃO DE METODOLOGIA CONTÁBIL JÁ SEDIMENTADA. DESTARTE, GUIADO PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO CONSIDERANDO A MÉDIA DE VALORES PRATICADA EM CASOS ANÁLOGOS POR ESTE JUÍZO, ARBITRO, DESDE LOGO, A VERBA HONORÁRIA A SER CUSTEADA PELO DEMANDADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), QUANTIA QUE REPUTO CONDIGNA E SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. AINDA PARA HIPÓTESE DE ACEITAÇÃO, DESTACO QUE O PERITO DEVERÁ OBSERVAR AS REGRAS PROCESSUAIS DOS ARTIGOS 464 A 480 C/C ART.156 A 158 DO CPC. HAVENDO A ACEITAÇÃO DO PERITO, ATENDIDAS AS INFORMAÇÕES E A INDICAÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS, INTIMEM-SE AS PARTES DEMANDADAS DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, BEM COMO: I - ARGUIR O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR O CASO; II - INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO; III - APRESENTAR QUESITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 465, CPC). CASO O DEMANDADO ACEITE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PELO PERITO, O CARTÓRIO DEVERÁ INTIMÁ-LO PARA PAGAMENTO EM 05 DIAS, NOS MOLDES DO ART. 465, §3º, CPC C/C 95 CPC. APÓS COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, O CARTÓRIO DEVERÁ INTIMAR O PERITO PARA QUE ESTE INFORME A DATA, LOCAL E HORÁRIO DO EXAME, DEVENDO A SECRETARIA REALIZAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DESTES DADOS. FIXO O PRAZO DE 20(VINTE) DIAS PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO. COM A JUNTADA DO LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA, MANIFESTAÇÕES E REQUERIMENTOS LEGAIS, INCLUSIVE SOBRE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NO CASO DE RECUSA DO MÚNUS OU AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. ADEMAIS, INDEFIRO O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES, POR SE MOSTRAR INÓCUO PARA O DESLINDE DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E CONTÁBIL, E POR NÃO VISLUMBRAR UTILIDADE PRÁTICA À INSTRUÇÃO DO FEITO. DEMAIS PROVIDÊNCIAS INTIMEM-SE AS PARTES PARA TOMAREM CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO, PODENDO SE MANIFESTAREM NOS TERMOS DO ART. 357, §1º, DO CPC, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE SE TORNAR ESTÁVEL. CUMPRA-SE.

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