Processo 0030204-05.2016.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030204-05.2016.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARINALVA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : MAURINA JÁCOME SANTANA (DPE) REQUERENTE : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS REQUERIDO : AIRTON PEREIRA CARVALHO FILHO ADVOGADO(A) : ELYDIA LEDA BARROS MONTEIRO (DPE) REQUERIDO : ESTADO DO TOCANTINS EDITAL Nº 18871320 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Ex. mo  Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas,  RONICLAY ALVES DE MORAIS, determina a INTIMAÇÃO de AIRTON PEREIRA CARVALHO FILHO ,  CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, para tomar conhecimento da penhora de valores efetuada no evento 265 do   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.° 0030204-05.2016.8.27.2729, que lhe move a  DEFENSORIA PÚBLICA,  CNPJ: 07.248.660/0001-35, bem como para  que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis   são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva , nos termos do Art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, que deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado do Tocantins e afixado no placar do fórum local. Sede do Juízo: Fórum Marquês São João da Palma, Av. Teotônio Segurado, s/n, Palmas - Tocantins. Telefone: 063 3142 1011/1012 - E-mail: fiscalsaudepalmas@tjto.jus.br. Eu, LUIS FELIPE RODRIGUES OLIVEIRA, Matrícula 356868, digitei e conferi. Comarca de Palmas, 23 de julho de 2026.

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