Processo 0030207-50.2010.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0030207-50.2010.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A POLO PASSIVO:CALCADOS PADUA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - PR15066-A DESTINATÁRIO(S): CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - (OAB: DF25406-A) AO PAO DE OURO LTDA ANTONIO CAMARGO JUNIOR - (OAB: PR15066-A) CALCADOS PADUA LTDA ANTONIO CAMARGO JUNIOR - (OAB: PR15066-A) CALCADOS LA PLATA LTDA ANTONIO CAMARGO JUNIOR - (OAB: PR15066-A) CALCADOS JAIMY S LTDA ANTONIO CAMARGO JUNIOR - (OAB: PR15066-A) CALCADOS MAPERFRAN LTDA ANTONIO CAMARGO JUNIOR - (OAB: PR15066-A) CALCADOS ANDRACAS LTDA ANTONIO CAMARGO JUNIOR - (OAB: PR15066-A) BOMBONIERI CASINHA DOCE LTDA ANTONIO CAMARGO JUNIOR - (OAB: PR15066-A) CALCADOS HIPICOS LTDA ANTONIO CAMARGO JUNIOR - (OAB: PR15066-A) CALCADOS FERNANDES LTDA ANTONIO CAMARGO JUNIOR - (OAB: PR15066-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458256505) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0030207-50.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030207-50.2010.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A POLO PASSIVO:CALCADOS PADUA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CAMARGO JUNIOR - PR15066-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0030207-50.2010.4.01.3400 e nº 0019574-43.2011.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (RELATOR CONVOCADO):- A presente demanda originária (Ação Ordinária nº 0030207-50.2010.4.01.3400) e a Ação de Oposição (nº 0019574-43.2011.4.01.3400) foram julgadas conjuntamente em primeira instância, nos termos do art. 686 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração nelas opostos, da mesma forma, serão julgados em conjunto. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS em face do acórdão de ID 437663380 (Ação Ordinária nº 0030207-50.2010.4.01.3400), que negou provimento à sua apelação, mantendo a condenação ao pagamento de diferenças de correção monetária e juros sobre empréstimo compulsório de energia elétrica -ECE, sobre os valores recolhidos no período de 01/01/1987 a 31/12/1993. A embargante, Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobras, por meio da petição de ID 388997140 (Ação de Oposição nº 0019574-43.2011.4.01.3400) e da petição de ID 442426132 (Ação Ordinária nº 0030207-50.2010.4.01.3400), sustenta a existência de omissão e obscuridade no julgado, alegando que a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 85 do STJ, deve incidir de forma de trato sucessivo sobre os juros remuneratórios reflexos, limitando a condenação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Aduz que, para os juros reflexos, a lesão ocorre anualmente no mês de julho de cada exercício, momento em que o pagamento a menor teria sido…

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