Processo 0030209-68.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202610301062 NÚMERO ÚNICO: 0030209-68.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : VALMIR BELO DA SILVA ADV. : LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257-SE EXECUTADO : BANCO BANESE S/A DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO POR VALMIR BELO DA SILVA EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE, NO QUAL PRETENDE O EXEQUENTE, EM SÍNTESE, A IMEDIATA ADEQUAÇÃO DA PARCELA DO CONTRATO Nº 1147/232423115 PARA O VALOR DE R$ 1.001,14, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES E CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. TODAVIA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA PEÇA INAUGURAL, VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PEDIDO EXECUTIVO. ISSO PORQUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR, COM EXATIDÃO, OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 509 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO VEDADO À PARTE EXEQUENTE AMPLIAR, MODIFICAR OU INOVAR O CONTEÚDO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA NO TÍTULO. NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO JUNTADO AOS AUTOS RECONHECEU, EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 1147/232423115, A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, DETERMINANDO SUA LIMITAÇÃO AO PARÂMETRO CORRESPONDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN ACRESCIDA DE 20% (VINTE POR CENTO), BEM COMO MANTENDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. ENTRETANTO, A PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSTULA A REDUÇÃO DA PARCELA CONTRATUAL PARA O VALOR CERTO DE R$ 1.001,14, SEM APRESENTAR MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE CÁLCULO APTA A DEMONSTRAR DE QUE FORMA TAL QUANTIA DECORRE DO TÍTULO JUDICIAL, TAMPOUCO INDICA DE FORMA CLARA O TÍTULO EXECUTIVO QUE AMPARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENDIDA NOS MOLDES REQUERIDOS. ASSIM, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE EXEQUENTE EMENDE A INICIAL EXECUTIVA, A FIM DE: A) APRESENTAR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU DOCUMENTO TÉCNICO-CONTÁBIL IDÔNEO QUE DEMONSTRE, DE FORMA OBJETIVA, QUE O VALOR DA PARCELA INDICADO DECORRE DIRETAMENTE DO COMANDO EXEQUENDO; OU B) ADEQUAR O PEDIDO AOS EXATOS TERMOS DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, DELIMITANDO A PRETENSÃO EXECUTIVA AO RECÁLCULO CONTRATUAL SEGUNDO OS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO, COM APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 524 DO CPC. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, SANANDO AS IRREGULARIDADES ACIMA APONTADAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL OU EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321 E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS. INTIMEM-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

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