Processo 0030229-84.2025.8.17.9000

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Palácio da Justiça - Térreo, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820105 Processo nº 0030229-84.2025.8.17.9000 PACIENTE: ELTON CLAYTON DA SILVA AUTORIDADE COATORA: 1 VARA TRIBUNAL DO JURI OLINDA INTEIRO TEOR Relator: MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO Relatório: 4ª CÂMARA CRIMINAL – 1º GABINETE AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS Nº 0030229-84.2025.8.17.9000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0004377-57.2010.8.17.0990 IMPETRANTES: RODRIGO TRINDADE E LEANDRO LEVI PACIENTE: ELTON CLAYTON DA SILVA AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA PROCURADORA DE JUSTIÇA: CRISTIANE DE GUSMÃO MEDEIROS – 7ª PROCURADORA DE JUSTIÇA CRIMINAL E COORDENADORA DA CENTRAL DE RECURSOS EM MATÉRIA CRIMINAL RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental em Habeas Corpus interposto pelo advogado Rodrigo Trindade, em favor de Elton Clayton da Silva, contra a Decisão Monocrática Terminativa de ID nº 54967374, proferida pelo Desembargador Relator Substituto, Juiz Laiete Jatobá Neto, que não conheceu do Habeas Corpus impetrado nos autos do processo nº 0030229-84.2025.8.17.9000, alegando a existência de constrangimento ilegal praticado no processo originário nº 0004377-57.2010.8.17.0990. Segundo consta dos autos originários (informações da autoridade coatora — IDs nºs 222709511 e 220448099, referentes ao processo de primeiro grau nº 0004377-57.2010.8.17.0990), cuida-se de Ação Penal de Competência do Júri movida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em desfavor de Elton Clayton da Silva (paciente no HC), pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima). Narra a peça acusatória que, na noite de 08 de fevereiro de 2009, nas proximidades do Terminal Integrado da PE-15, Avenida Beira Rio, Jardim Fragoso, Olinda/PE, o paciente e seu comparsa, já falecido, teriam ceifado a vida de Josenildo José Berenguel de Souza Filho, mediante disparos de arma de fogo, sem possibilitar-lhe qualquer chance de defesa. Recebida a denúncia em 24/05/2010, foi decretada a prisão preventiva do agente (ID nº 146946071), posteriormente relaxada em 15/01/2019 (ID nº 147713387). Concluída a instrução processual, o acusado foi pronunciado, em 21/10/2025, nos termos da denúncia, para julgamento pelo Tribunal do Júri (ID nº 220448099), sendo que a Defesa interpôs recurso em sentido estrito em face da decisão pronunciatória, encontrando-se os autos aguardando o oferecimento das contrarrazões ministeriais. O writ originário, acompanhado de documentos (ID nº 54815208 e ID nº 54961574), foi impetrado pelos advogados aqui Agravantes, insurgindo-se contra a decisão de pronúncia, aduzindo, em síntese, que a pronúncia padece de manifesta falta de fundamentação idônea, porquanto teria se assentado exclusivamente em depoimento indireto — testemunho de "ouvir dizer" (hearsay testimony) —, sem qualquer confirmação por prova direta produzida sob o crivo do contraditório judicial. Sustentam os impetrantes que a testemunha Nilza Maria Berenguel de Souza, irmã da vítima, não presenciou os fatos, tendo tomado conhecimento do ocorrido por via indireta, através de ligação telefônica de sua prima, de nome Sandra, a qual jamais foi arrolada na denúncia nem ouvida em Juízo. Argumentam, ainda, que a…

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