Processo 0030232-48.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35551/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600729053 NÚMERO ÚNICO: 0030232-48.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510700828 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO - NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO - OAB: 287894/SP APELADO - CLEOVANSOSTENES DOS SANTOS ADVOGADO - RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 312/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, COM JUROS PELA SELIC E CORREÇÃO PELO IPCA DESDE CADA DESEMBOLSO, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E FIXANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO APTA A ENSEJAR A RESCISÃO CONTRATUAL; (III) DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE SER IMEDIATA OU DIFERIDA AO ENCERRAMENTO DO GRUPO, À LUZ DO TEMA 312/STJ; E (IV) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA É PREPONDERANTEMENTE DOCUMENTAL E A PROVA PERICIAL DEIXA DE SER PRODUZIDA POR DELIBERADA OPÇÃO DA PARTE SOBRE QUEM RECAÍA O ÔNUS, DEVIDAMENTE ADVERTIDA DAS CONSEQUÊNCIAS, REVELANDO-SE INÓCUO O DEPOIMENTO PESSOAL DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.4. RECONHECIDA A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR (ARTS. 6º, III, E 31 DO CDC), IMPÕE-SE A RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR, NÃO SUPRINDO A HIGIDEZ INFORMACIONAL AS CLÁUSULAS-PADRÃO DE NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS CONTEMPLADAS, SUBSCRITAS EM FOLHA ÚNICA.5. A TESE FIRMADA NO TEMA 312/STJ (RESP 1.119.300/RS) APLICA-SE À DESISTÊNCIA REGULAR DO CONSORCIADO, NÃO ALCANÇANDO A RESCISÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO; AUSENTE PROVA DE PREJUÍZO AO GRUPO (ART. 53, § 2º, DO CDC), É DEVIDA A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.6. É INDEVIDA A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL SEM A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL, VEDADA A PRESUNÇÃO DE DANO.7. HAVENDO CONDENAÇÃO LÍQUIDA E MENSURÁVEL, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, CRITÉRIO MERAMENTE SUBSIDIÁRIO (ART. 85, § 2º, DO CPC).8. NÃO SE CONHECEM AS PRETENSÕES DEDUZIDAS PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES (CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO SEM DESCONTO), ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO (ART. 997, § 1º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS…

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