Processo 0030243-37.2024.4.05.8300
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030243-37.2024.4.05.8300 RECORRENTE: S. C. C. D. A. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DAVI VICTOR MARINHO DE SOUZA - PE48488-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. TEMA 376/TNU. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de
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