Processo 0030250-71.2021.8.17.8201
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO NO PROCESSO Nº 0030250-71.2021.8.17.8201 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA FRAGA DECISÃO Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação, integrado por embargos de declaração (ID nº 47655617, 50637250 e 53653168), assim ementado: (...) “EME
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