Processo 0030256-85.2021.8.17.3090
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0030256-85.2021.8.17.3090 RECORRENTE: ADERVAL PEDRO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICIPIO DE PAULISTA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário fundado no artigo 102, III, alínea “a” da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público em apelação cível. O cerne do recurso envolve pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia de servidor contratado sem co
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