Processo 0030271-45.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35946/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834963 NÚMERO ÚNICO: 0030271-45.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511000771 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - GREE ELETRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA ADVOGADO - PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO - OAB: 180623/SP APELADO - JAQUELLINE CRUZ ESTÉTICA AVANÇADA LTDA (JAQUELLINE CRUZ ESTÉTICA AVANÇADA LTDA) ADVOGADO - JACQUELLANIA CRUZ EVANGELISTA - OAB: 10774/SE ADVOGADO - KÁTIA DE LIMA RESENDE - OAB: 14374/SE INTERESSADO - FUTURA CLIMATIZACAO E ENERG RENOV DISTRIB COM SERV ADVOGADO - ADSON CARDOSO DO AMARAL - OAB: 11999/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO DE AR-CONDICIONADO. GOTEJAMENTO E FALHA NA PLACA WI-FI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LAUDOS PARTICULARES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM REPARO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA FABRICANTE EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CONSUMIDORA, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, PARA CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO POR APARELHO DE AR-CONDICIONADO, CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO/DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM, ALÉM DO RESSARCIMENTO DA QUANTIA DESPENDIDA COM A SUBSTITUIÇÃO DA PLACA WI-FI. 2. A FABRICANTE SUSTENTA QUE O EQUIPAMENTO NÃO APRESENTA VÍCIO DE FABRICAÇÃO, POIS OS PROBLEMAS DECORREM DE INSTALAÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO, EM DESACORDO COM O MANUAL DO FABRICANTE E COM A NBR 5410. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SUBSIDIARIAMENTE, FORMULA PEDIDO DE REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMBORA A SENTENÇA NÃO CONTENHA CONDENAÇÃO DESSA NATUREZA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE: (I) DEVE SER CONHECIDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NA SENTENÇA; (II) A FABRICANTE COMPROVA FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO APTO A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO; (III) A EXISTÊNCIA DE LAUDOS PARTICULARES CONFLITANTES, SEM PERÍCIA JUDICIAL, PERMITE AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA; E (IV) DEVE SER MANTIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO EQUIPAMENTO E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PLACA WI-FI. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS A SENTENÇA JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FORMULADO PELA CONSUMIDORA. INEXISTE, NESSE PONTO, SUCUMBÊNCIA DA FABRICANTE. 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, POIS A AUTORA, PESSOA JURÍDICA, ADQUIRE O EQUIPAMENTO COMO DESTINATÁRIA FINAL PARA USO EM SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO, AO PASSO QUE A FABRICANTE INTEGRA A…

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