Processo 0030284-45.2025.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - Celular: (44) 99958-6304 - E-mail: mar-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0030284-45.2025.8.16.0017 Processo:   0030284-45.2025.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   16/11/2025 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Epifanio Sosa, 111 - Polo Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-721 Réu(s):   JOSÉ RENATO RODRIGUES (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) RUA MATINHOS, 194 CASA - Vila Nova - MARINGÁ/PR - CEP: 87.045-170       VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PENAL Nº 0030284-45.2025.8.16.0017 EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOSÉ RENATO RODRIGUES. 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação penal pública incondicionada iniciada através de denúncia do Ministério Público Estadual (mov. 41.1), em face de JOSÉ RENATO RODRIGUES, brasileiro, estado civil não informado, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG n° 9.136.242-2 SSP-PR, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, natural de São Paulo-SP, nascido aos 08 de agosto de 1982, portanto com 43 (quarenta e três) anos de idade na data dos fatos, filho de Maria Benedita de Souza Rodrigues e José Agostinho Rodrigues, no incurso do art. 155, § 4º, incisos I e II, e § 8º, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, isto porque, segundo consta da denúncia: No dia 16 de novembro de 2025, por volta das 16h16min, o denunciado JOSÉ RENATO RODRIGUE S, munido de 01 (um) alicate com cabo amarelo e preto, 01 (uma) chave de fenda com cabo amarelo e preto e 01 (uma) faca enferrujada, com cabo preto, dirigiu-se ao antigo estabelecimento comercial ‘Telhanorte’, situado na Avenida Colombo, nº 3712, Vila Morangueira, nesta cidade e Comarca de Maringá-PR, e ali, com consciência e vontade, agindo mediante escalada, consistente em transpor o portão dos fundos, que conta com altura superior a 02 m (dois metros), e rompimento de obstáculos, consistente em arrombar o painel de energia e cortar a fiação acoplada à ‘res furtiva’, tentou subtrair para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, equipamentos utilizados para transferência de dados, a saber, 01 (uma) central de alarme e 01 (uma) bateria de central de alarme, além de 03 (três) pares de maçaneta para porta, marca ‘MGM’, bens estes avaliados no total de R$2.120,00 (dois mil, cento e vinte reais), pertencentes ao referido comércio, somente não consumando o intento ilícito por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que, durante a prática delitiva, foi surpreendido por vigilante de empresa de segurança, o qual, após o disparo do alarme, compareceu no local e conseguiu deter o increpável ainda nas dependências do imóvel, então acionando a Guarda Municipal (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, auto de exibição e apreensão de mov. 1.5, auto de avaliação de mov. 1.8 e auto de entrega de mov. 1.9). Com a inicial foram arroladas 04 (quatro) testemunhas. A prisão em flagrante do acusado foi homologada e houve a designação da audiência de custódia (mov. 14.1). Na audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, a fim de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal (mov. 26.1). O Ministério Público ofertou denúncia em mov. 41.1. A denúncia foi…

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