Processo 0030288-88.2014.8.13.0393

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 0030288-88.2014.8.13.0393 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: DONATO LEITE FARIAS CPF: não informado SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em desfavor de DONATO LEITE FARIAS, qualificado nos autos, como incurso no art. 14 da Lei nº 10.826/03. Narra a denúncia, em suma, que: [...] No dia 23/05/2014, por volta de 20h45min, na rua Principal, nº20, Bairro Virgínio, Miravânia/MG, o denunciado, cosciente e voluntariamente, portava um revólver, marca TAURUS, calibre 38, quantro munições, marca CBC, calbre 38 e duas munições, marca AGUILA, calibre 38, em desacordo com determinação legal e regulamentar. Segundo se apurou, no dia e gorário dos fatos, policiais militares avistaram o denunciado em atitude suspeita, momento em que este adentrou em um bar. Ato contínuo, os policiais militares foram até o estabelecimento e abordaram o denunciado, no entando nada de ilícito foi encontrado. Em seguida, os policiais adentraram no interior do estabelecimento comercial e localizaram um revólver calibre 38 e munições de mesmo calibre, sendo confessada a prática criminosa pelo denunciado. [...] O inquérito policial veio acompanhado de auto de prisão em flagrante ID 9471047585, boletim de ocorrência ID 9471047585 - Pág. 15, comprovante de recolhimento de fiança e laudo pericial de eficiência e prestabilidade de arma de fogo e munições (Laudo Pericial nº 390/2014, ID 9471047585 - Pág. 22) . CAC e FAC anexadas aos autos ID 9471062215 - Pág. 5 e 9471062215. A denúncia foi regularmente recebida em 05/12/2014- ID 9471066502. Houve a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, em 03/12/2015, ID 9471020092. O curso regular do feito seguiu, tendo o acusado sido citado pessoalmente em 20/03/2024 (ID XXX.XXX.XXX-XX - Pág. 2), apresentando resposta à acusação tempestivamente (ID XXX.XXX.XXX-XX). Durante a instrução criminal (13/03/2026) ID XXX.XXX.XXX-XX, procedeu-se à colheita da prova oral, ocasião em que foram ouvidas 03 (três) testemunhas (Fábio Martins Soares, João Diego Teixeira Garcia e Elson Alves Mota) e realizado o interrogatório do réu. Encerrada a instrução, em sede de alegações finais apresentadas oralmente, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva, requerendo a condenação do réu nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/03, pleiteando a fixação da pena no mínimo legal na primeira fase e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no grau máximo. A Defesa, por sua vez, também em alegações finais orais, arguiu, preliminarmente, a nulidade da certidão do oficial de justiça que outrora declarou o réu em local incerto, destacando que ele sempre morou no mesmo endereço. No mérito, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, considerando a confissão espontânea, a primariedade e os bons antecedentes, pleiteando, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Vieram-me os autos conclusos. É o fiel e necessário relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar arguida pela Defesa em sede de…

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