Processo 0030289-32.2026.8.25.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612600680 NÚMERO ÚNICO: 0030289-32.2026.8.25.0001 REQUERENTE : EDER HÉLIO EVANGELISTA DOS SANTOS ADV. : PALOMA MENDONÇA GOMES - OAB: 16590-SE REQUERIDO : MAGNO HELIO SILVA EVANGELISTA REQUERIDO : MARVIN HELIO SILVA EVANGELISTA DECISÃO....: DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, COM FULCRO NO/ ART. 5º, LXXIV, DA CF, E ART. 98, CAPUT, DO CPC. NO CASO IN FOLIO, NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGIDOS PELO ARTIGO 300 DO CPC, MÁXIME A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, NA MEDIDA EM QUE O ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE OS ALIMENTANDOS PRESCINDEM DOS ALIMENTOS OBJETO DA PRESENTE DEMANDA PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA, AO PASSO QUE, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA, Nº 358 DO STJ, “O CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE ESTÁ SUJEITO À DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, AINDA QUE NOS PRÓPRIOS AUTOS”, E, NA ESPÉCIE, AINDA NÃO FOI OPORTUNIZADO AOS DEMANDADOS SUSCITAREM QUALQUEROBJEÇÃO À PRETENSÃO AUTORAL, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SEM PREJUÍZO DEREAPRECIAÇÃO DESTE PLEITO EM OUTRA FASE PROCESSUAL. CONSIDERANDO O QUE PRESCREVE O ART. 5º DA LEI DE ALIMENTOS (LEI 5.478/68) C/C ART. 139, V, DO CPC E A EXPERIÊNCIA POSITIVA NA SOLUÇÃO NÃO ADVERSARIAL DOS CONFLITOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO JUDICIAL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 22 DE JUNHO DE 2026, ÀS 09:00H, ASSENTADA QUE SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL, INCLUSIVE EM ATENÇÃO AO OFÍCIOS 24/2023 CGJ E 50/2023 CGJ DESTE TRIBUNAL E RESOLUÇÃO CNJ Nº 481. EM TEMPO, CONSIGNO QUE APENAS EXCEPCIONALMENTE HAVERÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO DE FORMA VIRTUAL, SENDO QUE REFERIDA OPÇÃO DEVERÁ SER EXPRESSAMENTE INFORMADA NOS AUTOS NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, A FIM DE QUE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS SEJAM ADOTADAS EM TEMPO HÁBIL, SE FOR O CASO. RESSALTO DESDE JÁ QUE O REQUERIMENTO DA PARTE PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE FORMA VIRTUAL DEVE SER FEITO DE FORMA FUNDAMENTADA PARA DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO, DE FATO, DA EXCEPCIONALIDADE A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA ASSENTADA DE FORMA VIRTUAL. A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ACIMA FIXADO, OU A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO SEM O FUNDAMENTO CORRESPONDENTE, POR SI SÓ, JÁ AUTORIZARÁ O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, MANTENDO-SE O ATO DE FORMA EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL. ADVIRTA-SE À PARTE REQUERIDA DE QUE DISPÕE DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECIMENTO DE DEFESA, QUE COMEÇARÁ A CONTAR DA REFERIDA AUDIÊNCIA NA EVENTUAL POSSIBILIDADE DE NÃO SER ALCANÇADO O ACORDO ENTRE AS PARTES. CITEM-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE, VIA APLICATIVO DE MENSAGEM, OBEDECIDAS AS REGRAS DEFINIDAS NAS PORTARIAS 33/2020 E 19/2021 DO TJSE PARA A VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 22/06/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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