Processo 0030298-91.2026.8.25.0001

ENTORPECENTES PROC.: 202622003185 NÚMERO ÚNICO: 0030298-91.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : RICHEL FELBERMAN DE OLIVEIRA SILVA ADV. : LAURA REGINA LINS LUSTOSA - OAB: 8545-AL DECISÃO....: R. HOJE. A VESTIBULAR ACUSATÓRIA POSSUI OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, DESCREVENDO O FATO E AS CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES DE FORMA CLARA E OBJETIVA, ENCONTRANDO RESPALDO EM LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO SE VISLUMBRA, A PRINCÍPIO, QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 395 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, QUE TRATAM DOS CASOS DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DE FATO, COMPULSANDO OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, COLHE-SE SUFICIENTE SUSPEITA DE CORRELAÇÃO ENTRE A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU E OS ELEMENTOS APURADOS NA FASE ADMINISTRATIVA, O BASTANTE PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. I - ASSIM, RESTANDO EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA, RECEBO A DENÚNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS. II - EVOLUA-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA A AÇÃO PENAL, EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DA FASE DA PERSECUÇÃO PENAL. III - CITE-SE1O ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER POR ESCRITO À ACUSAÇÃO, ADVERTINDO-O DA NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA PROMOÇÃO DE DEFESA TÉCNICA, SOB EFEITO DE LHE SER NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO. ADVIRTA-SE, AINDA, AO ACUSADO LHE SER FACULTADO NA RESPOSTA ARGUIR EXCEÇÕES, PRELIMINARES E INVOCAR TODAS AS RAZÕES DE DEFESA, OFERECENDO DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE QUALIFICADAS2. IV - OPTANDO O RÉU EM NÃO APRESENTAR DEFESA ESCRITA OU CONSTITUIR PATRONO, EM QUE PESE SUA CITAÇÃO PESSOAL, APÓS A CERTIFICAÇÃO DA INÉRCIA DO ACUSADO, DE LOGO,SIGAM OS AUTOS PARA A REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA LOTADA JUNTO AO JUÍZO PARA FINS DA PROMOÇÃO DA DEFESA, EM 10 (DEZ) DIAS. V - ALEGADAS PRELIMINARES OU JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS, VISTA AO MP POR 05 (CINCO) DIASE, APÓS, CONCLUSOS. SEM PRELIMINARES, CONCLUSOS. VI - DEFIRO TODOS OS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS LANÇADOS NA DENÚNCIA. VII - REQUISITE-SE À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA À AUTORIDADE POLICIAL RESPONSÁVEL PELO INQUÉRITO, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, O ENVIO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. VIII - PROCEDA-SE À CONSULTA PROCESSUAL AO SCP-V DO TJ/SE, A FIM DE CERTIFICAR QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM FACE DA PARTE DENUNCIADA. EM CASO DE FEITO AFETO AO TRIBUNAL DO JURI, OFICIE-SE DESDE LOGO O IML PARA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL CADAVÉRICO E AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA PARA A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DE LOCAL DE CRIME, AMBOS COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDO O PRAZO SEM RESPOSTA DOS ACUSADOS OU APÓS MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 1 SÚMULA 710 DO STF: NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM. 2 EM TAL HIPÓTESE, CONSIDERANDO QUE A DEFENSORIA PÚBICA CARECE DE ESTRUTURAS HUMANA E MATERIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO SEU MISTER, O QUE DIFICULTA O CONTATO COM OS SEUS ASSISTIDOS, DEFIRO DEDE LOGO EVENTUAL PLEITO DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR, APÓS O PRIMEIRO CONTATO COM O ACUSADO, EM OBSERVÂNC

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