Processo 0030299-13.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34333/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838567 NÚMERO ÚNICO: 0030299-13.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511300719 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - JOÃO GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO - ANA CAROLINA SANTOS DE ALBUQUERQUE LIMA - OAB: 17767/SE APELADO - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE APELADO - AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE APELADO - MULTIPLAN SEGUROS E PLANOS DE SAÚDE LTDA APELADO - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE ADVOGADO - ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212/MA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O AUTOR ALEGA DESCONHECIMENTO DO DÉBITO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, SUSTENTANDO A ILICITUDE DA CONDUTA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS APÓS A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DESABONADORA ERA EXIGÍVEL PERANTE O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO O PERÍODO DE VIGÊNCIA E ATIVIDADE DO PLANO DE SAÚDE; E (II) SABER SE HOUVE A REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ANTES DA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, UMA VEZ QUE A COBRANÇA EM ATRASO REFERE-SE A PERÍODO EM QUE O PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO AINDA ESTAVA ATIVO E COM COBERTURA VIGENTE.4. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA É AFASTADA PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS, OS QUAIS COMPROVAM QUE O CONSUMIDOR RECEBEU A NOTIFICAÇÃO INFORMANDO O PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO SOB PENA DE INCLUSÃO NO SCPC.5. SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA E REGULAR O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO, A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 9, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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