Processo 0030303-94.2019.8.17.2810

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0030303-94.2019.8.17.2810 AUTOR(A): PATRICIA BRITO DE MELO RÉU: DANIELE BRITO DE MELO DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração na Posse (Força Nova) com Pedido de Mandado Liminar de Reintegração de Posse movida por PATRÍCIA BRITO DE MELO em face de DANIELE BRITO DE MELO, pleiteando a retomada da posse do imóvel situado na Rua Nadir de Medeiros, nº 645-B, Piedade, Jaboatão dos Guararapes/PE, sob a alegação de que a ré (sua irmã) arrombou e invadiu o andar térreo do referido imóvel após o falecimento da genitora de ambas. (petição inicial Id. nº 48933975; docs. Ids. nº 48933978 ao 48935204). Oportunamente, destacam-se os documentos apresentados pela demandante: Documentos pessoais de identificação (cf. Id. nº 48933978), Boletim de Ocorrência (cf. Id. nº 48933980), Contas de Energia Elétrica (cf. Id. nº 48935185), Contrato de serviço de construção e recibos de materiais (cf. Id. nº 48935191), Contrato de locação residencial e recibos (cf. Id. nº 48935196), Documentos de identificação das testemunhas arroladas (cf. Id. nº 48935201), Fotografias do imóvel e do esbulho (cf. Id. nº 48935203) e Instrumento de Procuração/Substabelecimento (cf. Id. nº 48935204). Manifestação apresentada pela autora (petição Id. nº 49208621), acostando arquivo de mídia (DVD). Certidão (cf. Id. nº 49212847). Proferido despacho (cf. Id. nº 49050892), designando audiência de justificação para o dia 18/09/2019, determinando a citação da ré e intimando a autora para corrigir o valor da causa, recolher custas complementares e juntar procuração. Mandado (cf. Id. nº 49277326) expedido para citação e intimação da ré para a audiência de justificação, com retorno positivo (Certidão Ids. nº 50134685 e 50134686). Manifestação apresentada pela autora (petição Id. nº 50182909; docs. Id. nº 50182911, 50182910 e 50182912), requerendo a juntada de procuração e documentos pessoais. Termo de Audiência de Justificação realizada em 13/09/2019 (cf. Ids. nº 51011802, 51012249 e 51012275), na qual compareceram a autora acompanhada de Advogado e a ré acompanhada de Advogada dativa nomeada para o ato (Marília Gabriela Pereira de Lima, OAB/PE Nº 48885), com honorários advocatícios fixados conforme tabela de honorários da OAB-PE. Registra-se que foram ouvidos os depoimentos pessoais das partes e da testemunha Joana Maria Oliveira Nunes, arrolada pela autora, culminando na prolação de sentença em audiência que extinguiu o processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, vislumbrando a magistrada tratar-se de questão sucessória. Apresentados Embargos de Declaração pela parte Autora (petição Id. nº 51423792; docs. Id. nº 51423794), indicando obscuridade e contradição na sentença extintiva, argumentando que a demanda versa estritamente sobre posse e não propriedade, requerendo efeitos infringentes para o deferimento da liminar de reintegração. Proferido despacho (cf. Ids. nº 52156584 e 52157486), intimando a parte ré para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, com decurso do prazo sem manifestação (carta de intimação Ids. nº 52800739, 54816055 e 54816070; e certidão Id. nº 55346452). Comunicação via Malote Digital (cf. Ids. nº 55110136, 55110138, 55125435 e 55125437), referente ao Agravo de Instrumento (NPU 0013273-03.2019.8.17.9000 - 3ª Câmara Cível), informando decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal interposto pela autora.…

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