Processo 0030319-13.2007.8.14.0301

TJPA • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0030319-13.2007.8.14.0301

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

3ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR

Última publicação

10/04/2026

Polo Passivo

ANTONIO LIMA DOS SANTOSRéu

Advogados

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIROAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. PAGAMENTO REALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. BITRIBUTAÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL. ERRO DE FATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA SELIC. EMENDA

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