Processo 0030324-89.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500656 NÚMERO ÚNICO: 0030324-89.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE WASHINGTON DE JESUS ADV. : VAGNER SILVA DE SOUZA - OAB: 12411-SE REQUERIDO : PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO....: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA URGÊNCIA. AUTOR BENEFICIÁRIO DO PLANO OFERTADO PELA RÉ DESDE 2022, SENDO QUE VEM REALIZANDO TRATAMENTO PARA CATARATA HÁ ANOS, SEM ÊXITO, COM PERDA DA ACUIDADE VISUAL DO OLHO DIREITO QUASE TOTAL. CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA O TRATAMENTO DEVIDO SERIA: CIRURGIA DE FACECTOMIA POR FACOEMULSIFICAÇÃO. O REQUERIDO CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DA GUIA AO ATENDIMENTO PRÉVIO PELO MÉDICO DR. CRISTIANO MENDONÇA. RECEBEU AUTORIZAÇÃO EM 16/04/26 PARA PASSAR PELA CONSULTA COM VALIDADE DE 30 DIAS, SENDO QUE O PROFISSIONAL SOMENTE TEM VAGA PARA ATENDIMENTO EM 10/08/26. DIANTE DAS CONSEQUÊNCIAS DA REDUÇÃO DA ACUIDADE VISUAL QUE VEM RESTRINGINDO, EM MUITO, A ROTINA DO AUTOR, PEDE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR QUE O REQUERIDO ANTECIPE A CONSULTA COM O PROFISSIONAL DETERMINADO OU LIBERE A CIRURGIA SEM A CONSULTA PRÉVIA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. ANALISO A PEÇA INICIAL. APRECIANDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBSERVA-SE QUE A MÉDICA SOLICITANTE DO PROCEDIMENTO NÃO É CREDENCIADA, RAZÃO PELA QUAL PRESUME-SE TENHA SIDO EXIGIDO AO AUTOR QUE SE SUBMETESSE A CONSULTA COM PROFISSIONAL CREDENCIADO. EFETIVAMENTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA COM O PRAZO DE QUASE 4 MESES NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, PELO CONTRÁRIO, SE O AUTOR PRECISA SER SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, MESMO QUE NA AUSÊCIA DE EMERGÊNCIA, TORNA-SE ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA CONSULTA, SEM GARANTIA DO TEMPO MÍNIMO PARA TAL. A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO O AUTOR HIPOSSUFICIENTE, ALÉM DE IDOSO E FRAGILIZADO EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DA ACUIDADE VISUAL. DESTA FORMA, O PROCEDIMENTO DO REQUERIMENTO DE EXIGIR PRÉVIA CONSULTA, SEM GARANTIA DE PRAZO TERMINA POR GERAR CONSEQUÊNCIAS GRAVES AO AUTOR. ASSIM SENDO, DEFIRO PARCIALMENTE, NESTE MOMENTO, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR À REQUERIDA QUE, NO PRAZO DE 05 DIAS, DISPONIBILIZE A CONSULTA MÉDICA AO PROFISSIONAL INDICADO OU OUTRO, MAS JÁ AGENDANDO A CONSULTA DENTRO DO PRAZO FIXADO, GARANTINDO AO AUTOR O ATENDIMENTO NO PRAZO DE 05 DIAS. EM UM SEGUNDO MOMENTO, NÃO SENDO ATENDIDA A PRIMEIRA DETERMINAÇÃO, OS AUTOS DEVEM RETORNAR PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO 2º PLEITO, QUAL SEJA, DE DETERMINAÇÃO DA CIRURGIA SEM O PRÉVIO ATENDIMENTO POR PROFISSIONAL INDICADO PELA RÉ. INTIME-SE A RÉ PESSOALMENTE. DEIXO DE FIXAR MULTA POR DESCUMPRIMENTO POSTO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE APRECIAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO. 1 - DEVE O AUTOR COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU PLEITEAR AJ, SITUAÇÃO EM QUE DEVERÁ ANEXAR CONTRACHEQUE ATUAL, EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS QUE POSSUÍ, DOS 3 ÚLTIMOS MESES E, AINDA, PARA ATENDIMENTO DO TEMA 1178 STJ, TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE ENTENDER PERTINENTE PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO, PENA DE INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO. 2 - CONFORME SE OBSERVA DA GUIA DE CONSULTA EMITIDA PELA RÉ A MÉDICA SOLICITANTE NÃO É CREDENCIADA DA RÉ, O QUE SE OBSERVA DA GUIA DE FLS. 32, EMITIDA EM 16/04/26. PRAZO: 15 DIAS.

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