Processo 0030329-14.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610400692 NÚMERO ÚNICO: 0030329-14.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE MARIO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : SILVANIRA SOUZA CORREA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : GUILHERME SANTOS BRITO DA SILVA ADV. : JOÃO LUIZ CHAVES DOS SANTOS - OAB: 8237-SE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ALINE KARLA DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ESMERALDA APARECIDA DE JESUS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : CLEVERTON FRANCISCO DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : BETHSAYDEL DE AQUINO BEZERRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : JOSIVAL DOS SANTOS SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ANE KELLE DE ALMEIDA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ARIALDA SILVA DE AQUINO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : GIVALDO DE FARO TELES NETO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MARLON DE JESUS RAMOS REQUERIDO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS MANGABEIRAS DECISÃO....: [...]3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM BASE NAS RAZÕES ACIMA ELENCADAS: A) DEFERO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS AUTORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) INDEFERO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE AFASTAMENTO DO SÍNDICO E DO CORPO DIRETIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA CONTEMPORÂNEO AOS FATOS NARRADOS E DA NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC; C) DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; D) DETERMINO A CITAÇÃO DOS RÉUS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E, EM CASO DE NÃO HAVER ACORDO, APRESENTAREM CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, CONTADO DA DATA DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO; AS PARTES DEVEM SER CIENTIFICADAS DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, CONFORME O ARTIGO 334, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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