Processo 0030334-41.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0030334-41.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0030334-41.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00102631 RECTE: LUCIANA NEVES DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA OAB/RJ-067378 ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº: 0030334-41.2025.8.19.0000 Recorrente: LUCIANA NEVES DE SOUZA Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA DECISÃO Trata-se de recurso especial, tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidas pela Terceira Câmara de Direito Público, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMAS 810 DO STF, 905 DO STJ. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NOS PARÂMETROS TRAÇADOS EM DECISÃO PRECLUSA. PRETENSÃO DE QUE SEJAM APLICADOS JUROS DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a aplicação de juros de 1% ao mês sobre o valor executado. Alegação do agravante de que os cálculos homologados não observaram os Temas 810 do STF e 905 do STJ, relativos à atualização monetária e juros de mora. Cálculos elaborados pelo contador que observou os parâmetros estabelecidos em decisão que não foi objeto de recurso. Preclusão processual que impede a rediscussão de critérios de cálculo já fixados. Estabilidade da coisa julgada quanto aos índices de correção e juros aplicados. Conhecimento e desprovimento do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMAS 810 DO STF, 905 DO STJ. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NOS PARÂMETROS TRAÇADOS EM DECISÃO PRECLUSA. PRETENSÃO DE QUE SEJAM APLICADOS JUROS DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A PREVISÃO DO TEMA 1.170 DO STF E DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. INCONFORMISMO COM O TEOR DO DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos declaratórios constituem recurso voltado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III do CPC. Pretensão do embargante de rever o julgado a fim de atender aos seus interesses. Inexistencia de vício. Conhecimento e desprovimento dos embargos. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 489, §1º, VI, 927, I, II e IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação pela Lei nº. 11.960/09. Alega que o acórdão possui vício de…

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