Processo 0030337-88.2026.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202610700721 NÚMERO ÚNICO: 0030337-88.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : NERIK LINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADV. : NERIK JELIEL SANTOS LINO - OAB: 16837-SE EXECUTADO : MARCO ANTÔNIO PINTO DECISÃO....: DE INÍCIO, DISPENSO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, COM BASE NO § 3º, ARTIGO 82, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1. CITE-SE O EXECUTADO, POR MANDADO, NA FORMA DO ART. 829, CAPUT E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR O DÉBITO INDICADO NA EXORDIAL E DESCRITO NO TÍTULO QUE A INSTRUI, SOB PENA DE PENHORA DE TANTOS BENS QUANTO BASTEM PARA GARANTIA DA DÍVIDA, OU APRESENTAR EMBARGOS EM QUINZE DIAS, NOS TERMOS DO ART. 914 DO DIPLOMA PROCESSUAL. AUTORIZO O CUMPRIMENTO DO MANDADO VIA APLICATIVO WHATSAPP, ATRAVÉS DO CONTATO TELEFÔNICO: (33) 9 9874-0799, OBSERVANDO-SE AS ORIENTAÇÕES DA PORTARIA CONJUNTA 19/2021 GP1 DO TJ/SE EM SEU ARTIGO 4º, §2º, E, AINDA DA PORTARIA NORMATIVA Nº 33/2020 GP1 DO TJ/SE, ALÉM DO ENTENDIMENTO DO STJ (HC 641.877). 2. NO PRAZO DOS EMBARGOS, PODERÁ O DEVEDOR PROCEDER NA FORMA DO ART. 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ O EXEQUENTE SER INTIMADO PARA SE MANIFESTAR EM CINCO DIAS, VINDO OS AUTOS CONCLUSOS EM SEGUIDA (ART. 916, §2º, CPC). 3. FIXO, DE LOGO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO, QUE SERÃO REDUZIDOS À METADE EM CASO DE PRONTO PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ART. 827, CAPUT E §1º, CPC), NOTADAMENTE DENTRO DO PRAZO INDICADO NO ART. 829 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E/OU ARRESTO. 5. EM SENDO PENHORADO BEM IMÓVEL, LAVRE-SE O RESPECTIVO AUTO OU TERMO DE PENHORA E INTIME-SE O DEVEDOR E SEU CÔNJUGE, SE FOR CASADO, ENCAMINHADO-SE CÓPIA DO REFERIDO EXPEDIENTE AO EXEQUENTE, A FIM DE QUE PROVIDENCIE O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DA CIRCUNSCRIÇÃO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 844 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O CREDOR ARCAR COM AS CUSTAS PERTINENTES, INTIMANDO-SE PESSOALMENTE O EXECUTADO OU SEU PATRONO, PARA OS FINS E NA FORMA LEGAL INDICADA. 6. HAVENDO PENHORA DE VEÍCULOS, PROCEDA-SE AO REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE.

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