Processo 0030340-43.2026.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202611500657 NÚMERO ÚNICO: 0030340-43.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : SABRINA ALEXIA DA SILVA BARBOSA ADV. : SABRINA ALEXIA DA SILVA BARBOSA - OAB: 17648-SE EXECUTADO : CICERA FERNANDA CERQUEIRA DECISÃO/DESPACHO....: POR TAL RAZÃO, DEVE O FEITO PROSSEGUIR, COMPETINDO A EXEQUENTE OS ESCLARECIMENTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, PENA DE ENTENDIMENTO DE SE TRATAR DO BENEFÍCIO DO ART. 82 DO CPC. CITE(M)-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR O DÉBITO, SOB PENA DE PENHORA, A TEOR DO ART. 829 DO CPC/2015. ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO MONTANTE DA EXECUÇÃO, VALOR ESSE QUE SERÁ REDUZIDO PELA METADE CASO O EXECUTADO PAGUE INTEGRALMENTE A DÍVIDA NO PRAZO ACIMA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 827, § 1º DO CPC/2015. NA FORMA DO ART. 829, § 1º, DO CPC, DO MANDADO DE CITAÇÃO CONSTARÃO, TAMBÉM, A ORDEM DE PENHORA E A AVALIAÇÃO A SEREM CUMPRIDAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA TÃO LOGO VERIFICADO O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO, DE TUDO LAVRANDO-SE AUTO, COM INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ADVIRTA-SE AO(À) EXECUTADO(A) QUE, NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO ASSINALADO, OU, SE FOR O CASO, NÃO APRESENTANDO EMBARGOS À PRESENTE, DEVE INFORMAR A ESTE JUÍZO A EXISTÊNCIA E LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E SEUS RESPECTIVOS VALORES OU JUSTIFICAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. OBSERVA-SE QUE, PRETENDENDO A EXEQUENTE A OBTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEVE O AUTOR ANEXAR CONTRACHEQUE ATUAL, EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS QUE POSSUÍ, DOS 3 ÚLTIMOS MESES E, AINDA, PARA ATENDIMENTO DO TEMA 1178 STJ, TODA A DOCUMENTAÇÃO QUE ENTENDER PERTINENTE PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO, PENA DE INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO. POR OUTRO LADO, TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, FAZ JUS A EXEQUENTE AO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 82, § 3º DO CPC: (...) § 3º NAS AÇÕES DE COBRANÇA POR QUALQUER PROCEDIMENTO, COMUM OU ESPECIAL, BEM COMO NAS EXECUÇÕES OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O ADVOGADO FICARÁ DISPENSADO DE ADIANTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, E CABERÁ AO RÉU OU EXECUTADO SUPRIR, AO FINAL DO PROCESSO, O SEU PAGAMENTO, SE TIVER DADO CAUSA AO PROCESSO. ASSIM SENDO, DEVE A EXEQUENTE ESCLARECER SE PRETENDE O BENEFÍCIO DA AJ, CASO EM QUE DEVERÁ ANEXAR A DOCUMENTAÇÃO ACIMA, NO PRAZO DE 15 DIAS. A APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 82 É AUTOMÁTICA. PRAZO: 15 DIAS.

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