Processo 0030359-54.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0030359-54.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0030359-54.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00103102 RECTE: LUCY MARIA SIQUEIRA RENOVATO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA OAB/RJ-067378 ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 RECORRIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0030359-54.2025.8.19.0000 Recorrente: LUCY NARUA SIQUEIRA RENOVATO Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 114/126, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra os acórdãos de fls. 63/70 e 101/107, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE PENSÃO DEVIDAS A HERDEIRA DE PENSIONISTA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ITEM 3.1.1 DA TESE FIXADA NO TEMA 905 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS NA PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARCELA INCONTROVERSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS QUANTO AO ÍNDICE DE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ JULHO/2001. Decisão agravada que fixou os índices de juros de mora e correção monetária a serem adotados na perícia contábil determinada de ofício para julgar a impugnação ao cumprimento de sentença diante da alegação de excesso de execução. Juízo a quo que ordenou a aplicação dos critérios correspondentes ao item 3.2 da tese fixada no Tema 905 do STJ quanto à correção monetária e de juros de mora de 0,5% a.m. até julho/2009 e segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança de agosto/2009 a 08.12.2021, ao passo que deve ser aplicado o item 3.1.1, por se tratar de diferenças pretéritas decorrentes de revisão do valor da pensão de servidor público sujeito a regime próprio de previdência social. Observância obrigatória. Jurisprudência do TJRJ pela aplicação do item 3.1.1 do tema repetitivo. Inexistência de parcela incontroversa diante da reforma dos índices de juros de mora e correção monetária através de agravos de instrumento de ambas as partes. Impossibilidade de expedição de precatório da parcela incontroversa do valor devido. Determinação do Juízo de entrega do laudo pericial em 20 dias. Conhecimento e parcial provimento do recurso."; "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE PENSÃO DEVIDAS A HERDEIRA DE PENSIONISTA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ÍNDICE DE JUROS DE MORA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ITEM 3.1.1 DA TESE FIXADA NO TEMA 905 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ. CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS NA PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARCELA INCONTROVERSA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Os embargos de declaração constituem recurso voltado a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, ou para…

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