Processo 0030367-67.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0030367-67.2026.4.05.8100 AUTOR: CAROLINA MOTA CAPASSO, D. C. G. P. REU: ESTADO DO CEARA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária promovida por D. C. G. P. neste ato representado por sua genitora, CAROLINA MOTA CAPASSO contra o ESTADO DO CEARÁ onde requer o fornecimento do EXTRATO DE CANABIDIOL 79.14mg/ml e ARIPIPRAZOL 1mg/ml, 1 frasco de cada por mês, POR TEMPO INDETERMINADO. Alega em prol do seu direito que: a) consoa
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