Processo 0030368-11.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640600531 NÚMERO ÚNICO: 0030368-11.2026.8.25.0001 AUTOR : PABLO ROCHA DE SOUZA ADV. : JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - OAB: 6907-SE RÉU : JOSE ALEXSANDRO SANTOS SILVA RÉU : N. C. VIGILANCIA LTDA ADV. : JULIANNE BARRETO MOURA - OAB: 16078-SE RÉU : VALDEMIR SANTOS DE SANTANA RÉU : CHRISTIAN RAFAEL DOS SANTOS VIEIRA ADV. : JULIANNE BARRETO MOURA - OAB: 16078-SE DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2026 (DOIS MIL E VINTE E SEIS), ÀS 11:30 HORAS, NESTA CIDADE DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE, NA SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS DA VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO, VIABILIZADA DE FORMA PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, PRESENTE A CONCILIADORA, BELA. MARIANA GOIS CRUZ CAMPOS, SOB SUPERVISÃO DO JUIZ DA UNIDADE, PRESENTE A PARTE AUTORA, COM ADVOGADO, O DR. JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO, OAB/SE 6.907, PRESENTE O RÉU VALDEMIR SANTOS DE SANTANA, COM ADVOGADO, O DR. JORGE LUAN BARBOZA DOS SANTOS, OAB/SE 9.600, PRESENTE O RÉU JOSÉ ALEXSANDRO SANTOS SILVA, SEM ADVOGADO(A), E PRESENTES OS REQUERIDOS CHRISTIAN RAFAEL DOS SANTOS VIEIRA E N.C VIGILÂNCIA LTDA, AMBOS ACOMPANHADOS DO DR. JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO MARTINS, OAB/SE 16.689, ESTANDO A EMPRESA REPRESENTADA POR PREPOSTO, O SR. ROBERTO CAVALCANTE AMORIM FILHO (CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX). DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, E INFRUTÍFERA A CONCILIAÇÃO, FICAM AS PARTES INTIMADAS, NESTA ASSENTADA, DE QUE DISPÕEM DE PRAZOS SUCESSIVOS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RÉPLICA, DA SEGUINTE FORMA: (1) A PARTE RÉ DISPÕE DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA RESPOSTA (CONTESTAÇÃO), TOMANDO POR APROXIMAÇÃO O ART. 355, CAPUT, DO CPC. FRISE-SE QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA, DENTRO DO PRAZO, ACARRETARÁ NA INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA; (2) APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, EM 15 (QUINZE) DIAS, ACERCA DA CONTESTAÇÃO, INCLUSIVE SOBRE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, CPC). REQUERERAM OS CAUSÍDICOS DOS RÉUS VALDERMIR SANTOS E N.C VIGILÂNCIA, PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO E CARTA DE PREPOSIÇÃO, RESPECTIVAMENTE. FOI REQUERIDO PELO RÉU JOSÉ ALEXSANDRO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, POR DECLARAR NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE CONSTITUIR ADVOGADO, NA FORMA DA LEI. EM RAZÃO DISSO, FOI ORIENTADO A PROCURAR A DEFENSORIA PÚBLICA PARA REQUERER A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR, MEDIANTE AGENDAMENTO DE ATENDIMENTO NA PRÓPRIA DEFENSORIA PÚBLICA. AS PARTES FICAM CIENTES DE QUE DEVERÃO OBSERVAR OS PRAZOS ACIMA MENCIONADOS, OS QUAIS CORRERÃO INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. AS PARTES E PATRONOS DARÃO CIÊNCIA SOBRE A LEITURA DESTE TERMO VIA APLICATIVO MICROSOFT TEAMS E, CONFORME PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2020 GP1, NOS TERMOS DO ART. 7º, §2º. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, ENCERRO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SERÁ JUNTADO AOS AUTOS, DISPENSANDO-SE A ASSINATURA DAS PARTES E ASSINADO ELETRONICAMENTE (VIA ASSINADOR DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL/TJSE) TÃO SOMENTE PELA CONCILIADORA.

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