Processo 0030374-65.2003.4.05.8100
TRF5 • Embargos Infringentes
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno EMBARGOS INFRINGENTES (208) Nº 0030374-65.2003.4.05.8100 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL EMBARGADO: REGINA SILVIA ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EMBARGADO: FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO - CE35593 DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, 'a', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região (cf. id. 4470231), co
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