Processo 0030384-62.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640600533 NÚMERO ÚNICO: 0030384-62.2026.8.25.0001 AUTOR : LUCIANA CORREIA DE OLIVEIRA ADV. : WILLIAMS SANTOS MACHADO JUNIOR - OAB: 13001-SE RÉU : ALLIANZ SEGUROS S A ADV. : JURANDY SOARES DE MORAES NETO - OAB: 27851-PE RÉU : NISSAN DO BRASIL ADV. : FERNANDO ABAGGE BENGHI - OAB: 913-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, OBTIDA A CONCILIAÇÃO, OS ACORDANTES RESOLVEM POR FIM À CONTROVÉRSIA, COMPROMETENDO-SE A NADA MAIS RECLAMAR UNS DOS OUTROS, SALVO NO TOCANTE À EXECUÇÃO DO ORA ACORDADO, OBRIGANDO-SE AO SEGUINTE: 1. 01) A PARTE DEMANDADA, SR(A). NISSAN DO BRASIL, PAGARÁ AO AUTOR, SR. LUCIANA CORREIA DE OLIVEIRA, A QUANTIA DE R$ 7.000,00 REFERENTE AO VALOR ATUALIZADO DO REPARO DO VEÍCULO; 2. 02) O PAGAMENTO DO VALOR SUPRACITADO SERÁ REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO DIRETO NA CONTA DO AUTOR, PORTADOR DO CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX JUNTO AO BANCO DO BRASI, AGÊNCIA 5657-X, CONTA CORRENTE 58167-4, NO PRAZO DE 20 DIAS UTEIS A CONTAR DA DATA DA AUDIÊNCIA , CHAVE PIX CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX. 3. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO NA CONTA INDICADA PELA PARTE AUTORA, O PAGAMENTO DO ACORDO SERÁ EFETUADO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONTADOS A PARTIR DO FINAL DO PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM 1; 4. 4. DISPENSA-SE A JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ACORDO; 5. QUITAÇÃO PLENA, TOTAL, IRRESTRITA E IRREVOGÁVEL SOBRE O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, PERANTE QUALQUER FORO JUDICIAL OU ÓRGÃO ADMINISTRATIVO; 6. A QUITAÇÃO É EXTENSIVA PARA TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DA REDE AUTORIZADA; 5. 03) O NÃO CUMPRIMENTO DO PRESENTE ACORDO IMPLICARÁ À TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL MULTA DE 10%, ANTECIPAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE ARACAJU/SE ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS MEDIDAS JUDICIAIS. O DEMANDANTE, POR MEIO DESTE ACORDO, CONFERE TOTAL QUITAÇÃO COM RELAÇÃO A DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO QUALQUER OUTRA VERBA FUTURA OU PASSADA DECORRENTE DESTA COLISÃO. E, POR ESTAREM EM PERFEITO ACORDO, ASSINAM O PRESENTE DOCUMENTO, COMO TÍTULO EXECUTIVO, ADVERTINDO O DEVEDOR DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DE FORMA VOLUNTÁRIA DESTA OBRIGAÇÃO E HAVENDO REQUERIMENTO, PROCEDER-SE-Á DESDE LOGO A EXECUÇÃO POR PROCESSO VIRTUAL, SENDO DISPENSADA NOVA CITAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 52, INCISO IV, DA LEI Nº 9.099/95. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PRESENTE ACORDO DAR-SE-Á QUANDO DA SUA DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 24, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 37/06 DO TJ/SE. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS AO MM JUIZ DE DIREITO PARA HOMOLOGAÇÃO, DA QUAL FICARÃO AS PARTES CIENTES POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA INTERNET, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA ESPÉCIE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, ENCERRO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, FICA DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS.

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