Processo 0030400-16.2026.8.25.0001

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202610400693 NÚMERO ÚNICO: 0030400-16.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : EUZA MARIA GENTIL MISSANO COSTA - OAB: 190-M-SE REQUERIDO : IGUA SERGIPE S.A ADV. : LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - OAB: 727-B-SE INTERESSADO : AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE ADV. : DANIELLE FANTIM DA PAIXÃO - OAB: 7128-SE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, POR INTERMÉDIO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM FACE DE IGUÁ SERGIPE S.A., VISANDO A REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO SIQUEIRA CAMPOS, NESTA CAPITAL, DIANTE DAS GRAVES FALHAS DE CONTINUIDADE E REGULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. POR DECISÃO DE P. 119-122, ESTE JUÍZO, ANTES DE APRECIAR A MEDIDA LIMINAR, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES E DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE (AGRESE) PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE O ACORDO COLETIVO CELEBRADO EM 03 DE JUNHO DE 2026 E SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL DO ABASTECIMENTO NO BAIRRO SIQUEIRA CAMPOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE ÀS P. 133-134, ESCLARECENDO QUE O BAIRRO SIQUEIRA CAMPOS SOFRE COM VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ANTERIOR AOS EVENTOS DE ABRIL DE 2026, RAZÃO PELA QUAL NÃO FOI CONTEMPLADO NO AJUSTE INSTITUCIONAL FIRMADO COM A CONCESSIONÁRIA. REQUEREU, AO FINAL, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA VIABILIZAR TRATATIVAS SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO SERVIÇO E INVESTIMENTOS NA RECUPERAÇÃO DA REDE. A CONCESSIONÁRIA IGUÁ SERGIPE S.A. APRESENTOU MANIFESTAÇÃO ÀS P. 167-196, ESCLARECENDO QUE O BAIRRO SIQUEIRA CAMPOS É ABASTECIDO PELO RESERVATÓRIO R1, AO PASSO QUE O AJUSTE INSTITUCIONAL CONTEMPLOU LOCALIDADES ABASTECIDAS PELO RESERVATÓRIO R5. JUNTOU RELATÓRIO TÉCNICO CIRCUNSTANCIADO (RTC) COM DADOS DE PRESSÃO DE JANEIRO A JUNHO DE 2026, ALEGANDO QUE NÃO HOUVE DESABASTECIMENTO, MAS APENAS OCORRÊNCIAS PONTUAIS DE BAIXA PRESSÃO. PUGNOU PELO INDEFERIMENTO INTEGRAL DA TUTELA DE URGÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS MEDIDAS PLEITEADAS DESESTRUTURARIAM O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSÃO. A AGRESE, POR SUA VEZ, ACOSTOU AOS AUTOS O RELATO TÉCNICO Nº 45/2026, ELABORADO APÓS FISCALIZAÇÃO DE CAMPO REALIZADA EM 26 DE JUNHO DE 2026, CONFORME JUNTADA REALIZADA EM 03/07/2026. O ÓRGÃO REGULADOR CONSTATOU QUE O SISTEMA DE ABASTECIMENTO ENCONTRAVA-SE EM OPERAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE ÁGUA EM TODOS OS IMÓVEIS VISTORIADOS, E QUE HOUVE MELHORA SIGNIFICATIVA NAS CONDIÇÕES DE ABASTECIMENTO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR. NÃO OBSTANTE, REGISTROU A PERSISTÊNCIA DE OCORRÊNCIAS PONTUAIS DE BAIXA PRESSÃO EM DETERMINADOS IMÓVEIS, RECOMENDANDO O ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO PELA CONCESSIONÁRIA. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: A) INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, ELETRONICAMENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS JUNTADOS AOS AUTOS PELA CONCESSIONÁRIA IGUÁ SERGIPE S.A. (P. 167-207) E PELA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE – AGRESE (P. 246-260), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO MANIFESTAR-SE ACERCA DO TEOR DOS REFERIDOS DOCUMENTOS E REITERAR, COMPLEMENTAR OU AJUSTAR OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, À LUZ DOS ELEMENTOS TÉCNICOS ORA APRESENTADOS; B) ACOLHO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS P. 133-134 E DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER PRESIDIDA DESIGNO O DIA 17/08/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA…

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