Processo 0030412-30.2026.8.25.0001

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202612300693 NÚMERO ÚNICO: 0030412-30.2026.8.25.0001 REQUERENTE : EANES MARQUES DE MATOS ADV. : ALOIZIO DOS SANTOS LIMA - OAB: 6663-SE INTERDITANDO(A) : MARIA RAILDA MARQUES DE MATOS DECISÃO....: [...] DESTE MODO, COM BASE NOS ARTS. 300 E 749, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, DEFIRO O PEDIDO, E, EM CONSEQUÊNCIA, CONCEDO PROVISORIAMENTE A CURATELA DE XXX AO REQUERENTE XXX, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR REVOGAÇÃO. A CURATELA DEFERIDA AO REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, DA LEI Nº 13.146/2015, AFETARÁ TÃO SOMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, A EXEMPLO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS E OS ATOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DO INTERDITANDO. REGISTRE-SE QUE NÃO SERÁ POSSÍVEL A ALIENAÇÃO DE BENS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IV – EXPEÇA-SE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, INTIMANDO-SE A PARTE REQUERENTE, PARA ASSINÁ-LO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. V – DETERMINO A CITAÇÃO DO(A) INTERDITANDO(A) PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL, ORA DESIGNADA PARA O DIA 31 DE JULHO DE 2026, ÀS 09:00, CONSIGNANDO QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA AUDIÊNCIA MENCIONADA, PODERÁ, QUERENDO, IMPUGNAR O PEDIDO ENCARTADO NA VESTIBULAR, A TEOR DOS ARTIGOS 751 E 752, DO CPC. IV – CONSTATANDO QUE O(A) INTERDITANDO(A) NÃO TEM DISCERNIMENTO PARA RECEBER A CITAÇÃO, DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR A RESPEITO (ART. 245, § 1º, NCPC). V – AINDA, NOMEIO PERITO(A) JUDICIAL EM PSIQUIATRIA, O(A) DR. DR. IGOR SANTOS DE ALMEIDA, IGORALMEIDAPERICIAS@GMAIL.COM, TELEFONE (73) 99153-6808, ENDEREÇO AV. DR. JOSÉ MACHADO DE SOUZA, 220 – SALA 613, DIALOG COWORKING EDIFÍCIO NEO OFFICE, JARDINS, ARACAJU/SE, 49025740. COM BASE NO ART. 465, § 2º, DO CPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXPERT, ELETRONICAMENTE, ACERCA DA NOMEAÇÃO E PARA QUE INFORME SE ACEITA O MÚNUS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DESDE JÁ, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), SALIENTANDO QUE O PAGAMENTO SOMENTE SERÁ REALIZADO APÓS A ENTREGA DO LAUDO E A PRESTAÇÃO DE TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. VI – NOMEIO A ASSISTENTE SOCIAL LARISSA PASSOS TAVARES, EMAIL: LARISSAPASSOS2203@GMAIL.COM, R. PREF ZEZINHO DA EVEREST, 237, EDUARDO GOMES, SAO CRISTOVAO/SE, 49105006, CONTATO (79) 988003872, A FIM DE QUE SE REALIZE O EXAME SOCIAL, DEVENDO SER INTIMADA PARA DIZER SE ACEITA O MUNUS, ARBITRO, DESDE JÁ, A TÍTULO DE HONORÁRIOS O VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). VII – POR FIM, NOMEIO, TAMBÉM, A PSICÓLOGA BONIELLE SOUSA ANDRADE, COM ENDEREÇO NA RUA JASIEL BRITO CORTES, Nº 115, JABOTIANA, BLOCO 5, AP. 402, ARACAJU/SE, EMAIL: BONIELLE_ANDRADE@HOTMAIL.COM, TELEFONE (79) 99986-5564 OU (79) 99946-3204, A FIM DE QUE SE REALIZE O EXAME PSICOLÓGICO, DEVENDO SER INTIMADA PARA DIZER SE ACEITA O MUNUS, ARBITRO, DESDE JÁ, A TÍTULO DE HONORÁRIOS O VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). VIII – COM A RESPOSTA DOS PERITOS NOMEADOS SOBRE A ACEITAÇÃO DO “MUNUS”, INTIME-SE A REQUERENTE, ATRAVÉS DO DJEN, PARA, EM 15 (QUINZE DIAS), MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DO ART. 465, §1º, DO CPC, INFORMANDO SE ACEITA OS VALORES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, E EM CASO AFIRMATIVO EFETUAR O PAGAMENTO A DESIGNO O DIA 31/07/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIO DE INTERDITANDO.

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