Processo 0030425-29.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613600695 NÚMERO ÚNICO: 0030425-29.2026.8.25.0001 REQUERENTE : WALLACY HENRIQUE SILVA CORRÊA ADV. : LUCILADY SILVA FERREIRA - OAB: 450576-SP REQUERENTE : MARIA DE FÁTIMA SILVA ADV. : LUCILADY SILVA FERREIRA - OAB: 450576-SP REQUERIDO : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A DECISÃO....: DESTA FORMA, FULCRADO NO ART. 300 DO CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA FINS DE DETERMINAR À REQUERIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS MENSAIS ATRELADOS AO CONTRATO RCC Nº 601478171-7 INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA (NB 715.203.260-3), VEDANDO A REALIZAÇÃO DE QUALQUER NOVO DESCONTO A ESTE TÍTULO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. INDEFIRO, NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, O PLEITO LIMINAR DE CANCELAMENTO/LIBERAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INTIME-SE A REQUERIDA PARA QUE PROCEDA AO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A 30 DIAS-MULTA. HAVENDO A PARTE AUTORA MANIFESTADO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ABSTENHO-ME DE PROCEDER À DESIGNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE QUE REGE A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, COMUNGANDO DA OPINIÃO DO ILUSTRE PROCESSUALISTA ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, IN NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. PORTANTO, BASTANDO UMA PARTE MANIFESTAR DESINTERESSE, FALECE EFICÁCIA À MARCAÇÃO DO ATO. ASSIM, CITE-SE O RÉU, ELETRONICAMENTE, PARA RESPONDER À INICIAL NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA NO QUE COUBER, FORTE NO ART. 335, INCISO III C/C ART. 344 DO CPC. NA DEFESA, O REQUERIDO DEVERÁ OBSERVAR SEUS ÔNUS PROBATÓRIOS, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC E ART. 14 DO CDC. COM O OFERECIMENTO DA(S) RESPOSTA(S), INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA FINS DOS ARTS. 350, 351 E 437, § 1º, DO CPC. PRAZO: 15 DIAS. FRUSTRADA A CITAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA CORREÇÃO DO ENDEREÇO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO – ARTIGOS 218, § 3º C/C ART. 485, IV, DO CPC. TRATANDO-SE DE INTERESSE DE INCAPAZ, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA (ART. 178, II, DO CPC). CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.