Processo 0030427-04.2023.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202310500881 NÚMERO ÚNICO: 0030427-04.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : LUDWIG OLIVEIRA JUNIOR ADV. : LUDWIG OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 5750-SE EXECUTADO : ALEXANDRO RODRIGUES ALVES ADV. : THIAGO ETTINGER OLIVEIRA - OAB: 972-A-SE EXECUTADO : GESLLANE NUNES DE SOUZA EXECUTADO : ISMULLER ALVES DA CRUZ EXECUTADO : JOSÉ CARLOS DOS SANTOS EXECUTADO : DAVI MOREIRA SANTOS EXECUTADO : SAF-SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR EXECUTADO : SUIT BANK EXECUTADO : SILVANA DE JESUS SANTOS DECISÃO....: A) INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO EXEQUENTE NA PETIÇÃO DE 28/05/2026, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 E NO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NAS TESES VINCULANTES DO STJ TEMA REPETITIVO Nº 1.178, AO ENTENDIMENTO DE QUE O FATO SUPERVENIENTE NOTICIADO, CONSISTENTE NA EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, COM EFEITOS A PARTIR DE 28/02/2026, NA FORMA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 144/2026, PUBLICADO EM 09/03/2026, É INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O QUADRO PATRIMONIAL QUE FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO ANTERIOR, REMANESCENDO HÍGIDAS AS RAZÕES ESPECÍFICAS EXPENDIDAS NA DECISÃO DE 26/05/2026; B) INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE BLOQUEIO PERMANENTE VIA SISBAJUD, COM VIGÊNCIA DE 01 (UM) ANO, FORMULADO NA PETIÇÃO DE 28/05/2026, AO ENTENDIMENTO DE QUE TAL MODALIDADE SE REVELA OPERACIONALMENTE INVIÁVEL NO ATUAL ESTÁGIO DO SISTEMA SISBAJUD, CUJO TETO DE VIGÊNCIA PARA REITERAÇÕES AUTOMÁTICAS É DE 60 (SESSENTA) DIAS, NA MODALIDADE REPETIÇÃO PROGRAMADA (TEIMOSINHA); C) DEFIRO, CONTUDO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º E NO ART. 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXPEDIÇÃO DE NOVA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE REPETIÇÃO PROGRAMADA, COM VIGÊNCIA DE 60 (SESSENTA) DIAS, EM DESFAVOR DOS EXECUTADOS ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES (CPF XXX.XXX.XXX-XX), GESLLANE NUNES DE SOUZA (CPF XXX.XXX.XXX-XX), ISMULLER ALVES DA CRUZ (CPF XXX.XXX.XXX-XX), JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (CPF XXX.XXX.XXX-XX), DAVI MOREIRA SANTOS (CPF XXX.XXX.XXX-XX), SAF – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (CNPJ 28.880.793/0001-08), SUIT BANK E SILVANA DE JESUS SANTOS, FICANDO O CUMPRIMENTO DO COMANDO CONDICIONADO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO, PELO EXEQUENTE, DAS TAXAS JUDICIÁRIAS CORRESPONDENTES; D) INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RECOLHER AS TAXAS JUDICIÁRIAS CORRESPONDENTES À ORDEM DE INDISPONIBILIDADE ORA DEFERIDA NO ITEM C, SOB PENA DE, TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, FICAR SEM EFEITO O DEFERIMENTO, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, NOS TERMOS DA DECISÃO DE 17/05/2024; E) RECONHEÇO O CUMPRIMENTO PARCIAL DA DECISÃO DE 26/05/2026, NO QUE TANGE AO ITEM B.2 (CUSTAS REFERENTES AOS OFÍCIOS AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO FÉLIX DO CORIBE/BA E AO INCRA), DIANTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA Nº 202710006487, NO VALOR DE R$ 18,02, JUNTADO EM 21/07/2026; F) DETERMINO À SECRETARIA QUE, PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO FÉLIX DO CORIBE/BA (CNS 133876, AV. ERNESTO GEISEL, Nº 20, CENTRO, CEP 47.665-000) E AO INCRA (AV. ULYSSES GUIMARÃES, Nº 640, SUSSUARANA, SALVADOR/BA, CEP 41.213-215), AFIRA A SUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO EFETIVADO EM 21/07/2026 FRENTE À TABELA DE CUSTAS DO TJSE, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE DOIS EXPEDIENTES DISTINTOS. CONSTATADA A SUFICIÊNCIA, EXPEDIDOS OS OFÍCIOS COM TODOS OS DADOS DE QUALIFICAÇÃO DA EXECUTADA GESLLANE NUNES DE…

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