Processo 0030431-85.2016.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201611501234 NÚMERO ÚNICO: 0030431-85.2016.8.25.0001 EXEQUENTE : ANTONIO ALVES SILVA ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE EXEQUENTE : THIAGO D AVILA FERNANDES ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE EXEQUENTE : ADELMO ARAUJO FONTES ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE EXEQUENTE : ALTAIR COSTA DE CARVALHO ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE EXEQUENTE : ANCILIO SANTA ROSA ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE EXEQUENTE : ANTONIO ARAGAO CABRAL ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS OLIVEIRA ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE EXEQUENTE : ANTONIO FERNANDO ROCHA ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE EXEQUENTE : ANTONIO JOSE LIMA ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE EXEQUENTE : ARNALDO MANOEL DE SANTANA ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE EXEQUENTE : ANTONIO LISBOA ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE EXEQUENTE : THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE EXECUTADO : CAPEF-CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCI DO BANCO DO NORDESTE ADV. : BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES - OAB: 381-A-SE ADV. : ANDRÉ GUSTAVO FREIRE CASTELLO BRANCO DE ARAÚJO - OAB: 376-B-SE ADV. : BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES - OAB: 738-B-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE MATÉRIA QUE NÃO INTEGRA O CATÁLOGO TAXATIVO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A DECISÃO NÃO É OBSCURA, NÃO É CONTRADITÓRIA, NÃO CONTÉM ERRO MATERIAL E NÃO SILENCIOU SOBRE PONTO QUE DEVESSE APRECIAR DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO. A ESCOLHA PELA PERÍCIA ATUARIAL DECORREU DA NATUREZA DAS CONTROVÉRSIAS FIXADAS, QUE ENVOLVEM CÁLCULOS DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIOS SUPLEMENTARES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE BENEFÍCIO DEFINIDO — MATÉRIA QUE, POR SUA PRÓPRIA ESSÊNCIA, DEMANDA ANÁLISE ATUARIAL DOS PARÂMETROS DO PLANO BD DA CAPEF. DISCUTIR SE O MÉTODO CORRETO É CONTÁBIL OU ATUARIAL É DISCUTIR O ACERTO DA DECISÃO, O QUE, COMO JÁ RESSALTADO, NÃO É COGNOSCÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANTÔNIO ALVES SILVA E OUTROS, POR TEMPESTIVOS MAS, NO MÉRITO, PARA IMPROVÊ-LOS. DETERMINO, OUTROSSIM, QUE A EXECUTADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF) PROCEDA AO DEPÓSITO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS, FICANDO CONDICIONADO O INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS AO REGULAR RECOLHIMENTO DA REFERIDA QUANTIA.

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