Processo 0030443-23.2025.8.17.2001

TJPE • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
0030443-23.2025.8.17.2001
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete
Última publicação
21/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete 1ª Câmara de Direito Público – 1ª Gabinete REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030443-23.2025.8.17.2001 Juízo de Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Apelante: GILVANIA ALVES FEITOSA DE FREITAS Adv.: Dra. Josefa Patriota Apelado: ESTADO DE PERNAMBUCO Proc.: Dra. Raquel Gouveia MP: Dra. Christiane Santos Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito constitucional e ad

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