Processo 0030448-09.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37677/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600842911 NÚMERO ÚNICO: 0030448-09.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510400700 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500831773 APELANTE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804/DF APELADO - MATEUS CRUZ CORREIA ADVOGADO - CAROLINA SANTOS TEIXEIRA DE MENEZES - OAB: 8600/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CARDÍACO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO TÉCNICA (DUT) DA ANS. NATUREZA NÃO VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE A DUT OBSTAR TERAPÊUTICA ESSENCIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MANUTENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONVERTENDO EM DEFINITIVA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE CARDIODESFIBRILADOR IMPLANTÁVEL, MANTENDO MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O BENEFICIÁRIO NÃO PREENCHE OS CRITÉRIOS DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO TÉCNICA (DUT) Nº 35 DA ANS, DEFENDE A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE INSUMOS EQUIVALENTES E REQUER O AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NATJUS E DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA. VERIFICAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO PODE RECUSAR COBERTURA DE PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO TÉCNICA (DUT), QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E URGÊNCIA CLÍNICA. EXAMINAR A LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE RÉ À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ANALISAR A NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. III. RAZÕES DE DECIDIR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO PROSPERA. A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELA PARTE RÉ, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DE IGUAL MODO, A CONSULTA AO NATJUS POSSUI CARÁTER MERAMENTE CONSULTIVO, CONSTITUINDO ELEMENTO TÉCNICO AUXILIAR, SEM NATUREZA VINCULANTE, INEXISTINDO IMPOSIÇÃO LEGAL QUE CONDICIONE A VALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL À PRÉVIA EMISSÃO DE PARECER. OS CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO NÃO SE SUBMETEM AO CÓDIGO DE…

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