Processo 0030456-49.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640902245 NÚMERO ÚNICO: 0030456-49.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MANOEL BARBOSA DA SILVA FILHO ADV. : ERALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - OAB: 13279-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO....: [...] ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA POR MANOEL BARBOSA DA SILVA FILHO, EM RAZÃO DO QUE DETERMINO QUE O REQUERIDO AUTORIZE O REQUERENTE, MEDIANTE AGREGAÇÃO COM OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO, A PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO), DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR POLÍCIA DO ESTADO DA BAHIA, CONSOANTE EDITAL Nº 001-CG/2024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024, A PARTIR DA DATA DE 06 DE JULHO DE 2026, PERDURANDO TAL MEDIDA ATÉ A EFETIVA CONCLUSÃO DO CURSO, SEM PERDA DO VÍNCULO. INTIME-SE. CITE-SE O ACIONADO DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO OU DO TERMO DE RECLAMAÇÃO EM ANEXO PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR NENHUMA DAS PARTES, MAS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM QUINZE DIAS. NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I, DO CPC. HAVENDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR QUALQUER DAS PARTES, VOLVAM CONCLUSOS PARA SANEAMENTO DO FEITO E ANÁLISE DA REAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FINDOS OS PRAZOS ACIMA ASSINALADOS, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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