Processo 0030466-50.2013.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 40157/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600745645 NÚMERO ÚNICO: 0030466-50.2013.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201310901090 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE APELADO - JOSE EMMANUEL CRUZ DA COSTA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - CRUZ LOBAO EMBALAGENS DE PAPELAO LTDA ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - NOEMIA ALICE NERY LOBAO CRUZ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DECLAROU CONSUMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, C/C ART. 924, V, AMBOS DO CPC. A APELANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO NOVO REGIME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.195/2021 A FATOS PRETÉRITOS À SUA VIGÊNCIA, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DE SUA PARTE, PORQUANTO SEMPRE PROMOVEU DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER QUAL O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CASO CONCRETO, SE O ORIGINÁRIO DO CPC/2015 OU AQUELE INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.195/2021, TENDO EM VISTA QUE TANTO A SUSPENSÃO DO FEITO QUANTO A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SÃO ANTERIORES À NOVEL LEGISLAÇÃO; (II) SABER SE, À LUZ DO REGIME APLICÁVEL, ENCONTRA-SE CONFIGURADA A DESÍDIA DO EXEQUENTE APTA A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 14 DO CPC, A NORMA PROCESSUAL NÃO RETROAGE, APLICANDO-SE IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 2.090.768/PR, FIXOU QUE O NOVO REGIME DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.195/2021 NÃO PODE SER APLICADO RETROATIVAMENTE, INCIDINDO APENAS SOBRE PROCESSOS NOVOS, SOBRE EXECUÇÕES INFRUTÍFERAS POSTERIORES À NOVA LEI, OU SOBRE PROCESSOS ANTERIORES EM QUE AINDA NÃO TENHA SIDO DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.NO CASO EM EXAME, TANTO A SUSPENSÃO FORMAL DO FEITO QUANTO A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS SÃO MANIFESTAMENTE ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO NOVO REGIME E IMPÕE A APLICAÇÃO DA DISCIPLINA ORIGINÁRIA DO CPC/2015, CONDICIONADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA DO EXEQUENTE.A ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIA QUE O EXEQUENTE JAMAIS PERMANECEU INERTE, TENDO PROMOVIDO SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E DOS EXECUTADOS POR MEIO DE CONVÊNIOS JUDICIAIS, INDICAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL, REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL E BUSCA POR COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA DESÍDIA EXIGIDA PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO CPC/2015.IV.…

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