Processo 0030505-90.2026.8.25.0001
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612300696 NÚMERO ÚNICO: 0030505-90.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (T.N.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (E.M.D.S.) DECISÃO....: I - CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR, PROCEDA A SECRETARIA COM A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DESTA DEMANDA, PARA CONSTAR ELENA TAINÁ MOREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, SRA. TATIANE NASCIMENTOS SANTOS, COMO REQUERENTE. II - DE INÍCIO, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PL
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