Processo 0030511-97.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641102327 NÚMERO ÚNICO: 0030511-97.2026.8.25.0001 REQUERENTE : HARISSON AUGUSTO DOS SANTOS ADV. : PEDRO DOS SANTOS REIS - OAB: 12970-SE REQUERIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE REQUERIDO : D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : VINICIUS BARRETO DE CARVALHO DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR QUE O DETRAN/SE E O DER/SE TOMEM AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO PSDD Nº 296017736 E DA PONTUAÇÃO VINCULADA AO AIT Nº TE25019701, EM RELAÇÃO AO PRONTUÁRIO DE HARISSON AUGUSTO DOS SANTOS, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO. INTIME-SE COM URGÊNCIA. DETERMINAÇÕES PROCESSUAIS: CITE-SE O ACIONADO DE TODO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL EM ANEXO PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. OUTROSSIM, DEVERÁ O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO DE RESPOSTA SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS POR NENHUMA DAS PARTES, MAS COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA TRÉPLICA EM QUINZE DIAS. EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA MANIFESTAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS. APÓS PARECER DO PARQUET ESTADUAL, NO INTUITO DE SE OTIMIZAR O FEITO E SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE CONSTANTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO CPC/2015. HAVENDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS POR QUALQUER DAS PARTES, VOLVAM CONCLUSOS PARA ANÁLISE DA REAL NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FINDOS OS PRAZOS ACIMA ASSINALADOS, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

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