Processo 0030526-44.2025.4.05.8100
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0030526-44.2025.4.05.8100 RECORRENTE: ANDRE DIAS FERNANDES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA NIVANDA ARAUJO GADELHA LIMA - CE31323-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROGERIO SILVA LIMA - CE12373 RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO FEDERAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-SAÚDE. SIMETRIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LOMP). TEMAS 96
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