Processo 0030538-76.2016.8.19.0202
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0030538-76.2016.8.19.0202 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0030538-76.2016.8.19.0202 Protocolo: 3204/2026.00385781 RECTE: ANA PAULA DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA OAB/RJ-139224 ADVOGADO: ROSÂNGELA CAVALCANTE DA SILVA OAB/RJ-209816 RECORRIDO: C14 EMPREENDIMENTOS IMO
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