Processo 0030572-89.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28635/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730963 NÚMERO ÚNICO: 0030572-89.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510800729 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - ABIMAEL CARLOS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELANTE - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB: 128998/SP APELADO - ABIMAEL CARLOS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB: 128998/SP EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 202,00 E DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 1.500,00, EM AÇÃO MOVIDA POR CONSUMIDOR QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO REQUERIDA. A RÉ PRETENDE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; O AUTOR POSTULA A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E O EFETIVO RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR; E (II) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUAL SEJA, R$ 1.500,00, MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (CDC, ART. 14) E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 6º, VIII), DE MODO QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR, DE FORMA ROBUSTA E INCONTESTÁVEL, A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E O EFETIVO RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO AUTOR. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ NÃO COMPROVAM O CONSENTIMENTO ESPECÍFICO DO CONSUMIDOR PARA A OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADA, SOBRETUDO PORQUE O FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA TENTATIVA DE CADASTRO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO AUTORIZA, AUTOMATICAMENTE, A FORMALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DISTINTAS SEM PROVA INEQUÍVOCA DE ANUÊNCIA PARA CADA UMA DELAS. A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU EXTRATO QUE DEMONSTRE A EFETIVA ENTRADA DOS VALORES NA ESFERA PATRIMONIAL DO REQUERENTE IMPEDE QUE A ALEGAÇÃO DE REPASSE SEJA CONSIDERADA COMO PROVA APTA A LEGITIMAR A COBRANÇA, MILITANDO ESSE SILÊNCIO PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM COMPETIA O…

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