Processo 0030573-40.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611800881 NÚMERO ÚNICO: 0030573-40.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ACACIA MARIA SANTOS ADV. : CARLOS ROBERTO SILVEIRA PEREIRA FILHO - OAB: 11997-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO 202611800881 (CS) DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA R. HOJE. TRATA-SE DE AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR ANA ISABEL DOS SANTOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, COM BASE NOS FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPOSTOS. NARRA QUE É PORTAD
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