Processo 0030617-30.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28471/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600726097 NÚMERO ÚNICO: 0030617-30.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411000843 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - JOAO BATISTA DA ROCHA SANTOS ADVOGADO - ADÃO DE SOUZA ALENCAR NETO - OAB: 6183/SE APELADO - MAGAZINE LUIZA S A ADVOGADO - MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246/SE APELADO - NORTE VIDEO ELETRONICA LTDA APELADO - TCL SEMP ELETROELETRONICOS LTDA ADVOGADO - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-/SE ADVOGADO - ANA PAULA DE SOUSA FERREIRA - OAB: 187303/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO EM PRODUTO. TELEVISOR. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. I  NÃO MERECEM ACOLHIMENTO AS PRELIMINARES ARGUIDAS, COMBATENDO O RECURSO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E APRESENTANDO O JULGADO AS RAZÕES PARA AFASTAR A TESE AUTORAL;II - A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DA CULPA DO AGENTE, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL;III - O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS CONCLUIU QUE OS VÍCIOS APRESENTADOS PELO TELEVISOR NÃO POSSUEM NATUREZA FABRIL, TENDO SIDO CONSTATADA CARBONIZAÇÃO NO CIRCUITO RETIFICADOR DA FONTE DE ALIMENTAÇÃO DECORRENTE DE ELEVAÇÃO DE TENSÃO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO CONTRA SURTOS ELÉTRICOS, EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS, O QUE EVIDENCIA MAU USO DO EQUIPAMENTO;IV - NÃO DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR E O DANO ALEGADO, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL;V - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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